CONFLITOS SUCESSÓRIOS EM FAMÍLIAS POLIGÂMICAS EM MOÇAMBIQUE: Entre o Direito Positivo e o Pluralismo Jurídico.

Résumé

O presente artigo analisa rigorosamente a problemática dos conflitos sucessórios decorrentes da dissolução por morte das famílias polígamas em Moçambique. Confronta-se a rigidez formalista do ordenamento jurídico estatal (edificado sobre o primado do modelo matrimonial monogâmico e pelo princípio da unicidade da união de facto na Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro) com a realidade social consuetudinária e religiosa que rege o quotidiano de milhões de cidadãos. Sob o prisma do pluralismo jurídico consagrado no Artigo 4.º da Constituição da República de Moçambique, investigam-se as fissuras dogmáticas do Código Civil de 1966 e da Lei n.º 23/2019, de 23 de Agosto, relativas à figura do cabeça-de-casal e à herança de bens. Examina-se a divergência hermenêutica da jurisprudência moçambicana entre o Caminho da Exclusividade Formal e o Caminho da Equidade Patrimonial, a par dos conflitos reais respeitantes ao Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT) regido pela Lei n.º 19/97. Por fim, à luz da experiência comparada do sul-africano Recognition of Customary Marriages Act de 1998, articulam-se propostas de reforma legislativa e mecanismos preventivos notariais e comunitários focados na equidade, na vedação do enriquecimento sem causa e na salvaguarda irrestrita da dignidade humana.