A Gestão Do Risco Nos Contratos Comerciais De Fornecimento: Mecanismos Jurídicos De Continuidade À Luz Do Regime Jurídico Dos Contratos Comerciais

Resumen

O presente artigo analisa a gestão do risco nos contratos comerciais de fornecimento, com enfoque nos mecanismos jurídicos de continuidade previstos no Regime Jurídico dos Contratos Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2022, de 25 de Maio, em Moçambique. Pretende-se aferir em que medida este regime oferece instrumentos adequados para prevenir e responder aos riscos susceptíveis de afectar a execução dos contratos de fornecimento e a continuidade das actividades empresariais. A investigação adopta uma abordagem qualitativa, jurídico-dogmática e comparativa, baseada na análise da legislação moçambicana, da doutrina e, em particular, do regime português relativo aos contratos e à alteração das circunstâncias. Analisa-se a força vinculativa dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé, a força maior, a excessiva onerosidade, a renegociação e outros mecanismos de preservação da relação contratual. Conclui-se que o RJCC representa um avanço relevante na modernização do Direito Comercial moçambicano, ao disponibilizar instrumentos jurídicos destinados a responder a situações de perturbação da execução contratual. Todavia, persistem desafios relacionados com a delimitação entre risco empresarial ordinário e risco extraordinário, a operacionalização da renegociação e a articulação entre o regime especial comercial e o regime geral das obrigações. Sustenta-se, por isso, que a eficácia do RJCC depende não apenas da sua previsão normativa, mas também da adequada gestão preventiva do risco pelas partes, da interpretação judicial e do desenvolvimento de mecanismos céleres de resolução de conflitos.