O regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público em Moçambique.

Zacarias Filipe Zinocacassa

Abstract

Este artigo versa sobre “o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público em Moçambique”. Com este tema procurou-se responder a seguinte questão de pesquisa: existe em Moçambique um regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de Direito público por danos resultantes do exercício das funções administrativa, jurisdicional e legislativa? Para responder a esta questão foram estabelecidos três objectivos, desde logo: (i) identificar  e analisar o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de Direito público em Moçambique por danos resultantes do exercício da função administrativa; (ii) identificar  e analisar o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado em Moçambique por danos resultantes do exercício da função jurisdicional e; (iii) identificar  e analisar o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado em Moçambique por danos resultantes do exercício da função político-legislativa. O estudo foi possível graças ao recurso à pesquisa bibliográfica com enfoque qualitativo. O estudo concluiu que, em Moçambique, não existe, um regime jurídico unificado em uma única lei, que regulamenta a responsabilidade civil Extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público por danos oriundos do exercício da função administrativa, jurisdicional e legislativa, mas tal regime encontra-se em legislação avulsa dispersa